Justiça do MA condena Google e Apple a pagar R$ 19 milhões por violar proteção de dados pessoais no Brasil

Condenação cita as irregularidades cometidas pelo aplicativo FaceApp, mas Apple e Google são consideradas 'solidárias' nos danos aos usuários, que poderão...

Condenação cita as irregularidades cometidas pelo aplicativo FaceApp, mas Apple e Google são consideradas 'solidárias' nos danos aos usuários, que poderão receber R$ 500 de indenização. Decisão cabe recurso. Play Store, loja de aplicativos do Google Reprodução A Justiça do Maranhão condenou as empresas Apple Computer Brasil Ltda e Google Brasil Internet Ltda por violação do direito do consumidor e falta de compromisso com a proteção de dados pessoais dos usuários, no Brasil. A decisão é de primeira instância, portanto, cabe recurso. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Maranhão no WhatsApp A sentença foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em dezembro de 2024, e atende a uma ação civil coletiva promovida pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Juiz Douglas de Melo Martins Reprodução/TV Mirante Na decisão, o juiz cita irregularidades cometidas diretamente pelo aplicativo FaceApp. Porém, como o Google e a Apple fornecem o aplicativo em suas plataformas (Play Store e Apple Store), Douglas entendeu que ambas são solidárias com as prática irregulares e, dessa forma, cometeram dano moral e coletivo aos usuários. Ambas deverão pagar o valor de R$ 19 milhões em indenização, que será revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos. Além disso, as empresas devem pagar R$ 500 para cada usuário prejudicado (entenda mais abaixo). As duas empresas também devem retirar o aplicativo FaceApp em suas plataformas 'até que este se adeque à legislação brasileira'. Faceapp era usado por usuários para obter imagens do próprio rosto com modificações, como uma simulação de envelhecimento Reprodução/Google Play Irregularidades cometidas Na sentença, dentre as irregularidades cometidas pelo FaceApp, com o apoio do Google e Apple, estão: Coleta indevida de dados sensíveis dos usuário Apresentação de termos de uso e política de privacidade apenas em língua estrangeira, dificultando a compreensão dos consumidores Compartilhamento de informações com terceiros sem o consentimento claro e adequado dos usuários Violação do direito à informação adequada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Descumprimento do Marco Civil da Internet, especificamente em relação à coleta e uso de dados pessoais O que diz o juiz Para Douglas de Melo Martins, ao operar as plataformas que fornecem o aplicativo irregular, a Apple e o Google 'desempenham papel ativo na cadeia de consumo, proporcionando infraestrutura e condições para o funcionamento do aplicativo FaceApp'. Essa atuação as insere no conceito de fornecedor, conforme disposto no art. 3º do CDC, segundo o magistrado. "A responsabilidade das rés é acentuada pela falta de fiscalização sobre os aplicativos disponibilizados em suas plataformas. As regras internas para a inclusão de aplicativos não eximem os provedores de sua obrigação legal de assegurar que produtos e serviços estejam em conformidade com a legislação local", declara o juiz. O que diz o Google e a Apple Procuradas pelo g1, a Apple ainda não se pronunciou sobre a decisão da Justiça e se irá recorrer da sentença, até a última atualização dessa reportagem. Já o Google afirmou apenas que não irá comentar a decisão. No entanto, durante o processo, ambas argumentaram que a atuação das empresas se limitou à disponibilização de uma plataforma de distribuição para o FaceApp. A Apple argumentou ainda que a operação da App Store é de responsabilidade de outra empresa do grupo e que não possui ingerência sobre os termos de uso do FaceApp. O Google também alegou que não participa da criação ou operação do FaceApp, e que 'não é razoável exigir controle total sobre o conteúdo de aplicativos de terceiros'. Ambas as empresas também sustentaram que não houve nexo causal entre suas ações e os danos alegados pelos consumidores. Como o usuário poderá obter os R$ 500? Somente poderão ter direito aos R$ 500, referente a danos morais, os usuários do FaceApp que tenham obtido o aplicativo por meio Apple Store e Google Play, em território nacional, e que apresentem comprovação até a data do ajuizamento da ação, ou seja, 01/06/2020. Ao g1, Douglas de Melo Martins afirmou que o usuário deverá, inicialmente, esperar que todo o processo se encerre com o 'trânsito em julgado'. Somente depois disso, o usuário deverá entrar com um ação judicial pleiteando os R$ 500 devidos.